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norma nº 3208/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3208 / 2009
Date 2009-08-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 162.900,00 (cento e sessenta e dois mil e novecentos reais).
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r J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.208, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir 
Suplementar, no valor de R$ 162.900,00 
sessenta e dois mil e novecentos reais). 
Crédito 
(cento e 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: · 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 162.900,00 (cento e sessenta e dois mil e novecentos reais), para atender 
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................ 1103 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................. 1104 
R$ 60.000,00 
R$ 102.900,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, Fonte 
ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1103 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, Fonte 
ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.093 - Organizar o sistema municipal de ensino, definir 
programas, acompanhar, avaliar objetivos 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1104 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, Fonte 
ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.098 - Promover cursos e eventos para capacitar 
profissionais da Secretaria 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1104 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1104 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua·I) licação. 
!/ ~ /JJJI/ . #s'~o VIGANÓ 
. '""'"' """'ci"" vi 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Bra 
R$ 60.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 47.900,00 
V/ 
ASSESSO R A JÜRIDICA . 
nco - "-Paraná 

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