| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3208 / 2009 |
| Date | 2009-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 162.900,00 (cento e sessenta e dois mil e novecentos reais). |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.208, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir
Suplementar, no valor de R$ 162.900,00
sessenta e dois mil e novecentos reais).
Crédito
(cento e
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: ·
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 162.900,00 (cento e sessenta e dois mil e novecentos reais), para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................ 1103
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................. 1104
R$ 60.000,00
R$ 102.900,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, Fonte
ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1103
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, Fonte
ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.093 - Organizar o sistema municipal de ensino, definir
programas, acompanhar, avaliar objetivos
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1104
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, Fonte
ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.098 - Promover cursos e eventos para capacitar
profissionais da Secretaria
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1104
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1104
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua·I) licação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Bra
R$ 60.000,00
R$ 25.000,00
R$ 30.000,00
R$ 47.900,00
V/
ASSESSO R A JÜRIDICA .
nco - "-Paraná