norma nº 3211/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.211, DE 24 DE AGOSTO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal conceder remissão 
total de débitos de IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano, de imóveis de propriedade do 
Senhor Adão Sloboda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão total dos 
débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativos aos exercícios de 2007, 2008 
e 2009, dos seguintes imóveis, de propriedade do Senhor Adão Sloboda: 
!-Quadras nº: 1.167, 1.168, 1.169, 1.170, 1.171e1.173; 
li - Lotes: 01e02 da quadra 1.172. 
Art. 2º A solicitação de remissão dos débitos referidos no art. 1 º foi proposta no 
pedido objeto do protocolo nº 266559, de 3 de março de 2009, da Prefeitura Municipal, na 
forma nele contida. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ASSE S RIA JURIDICA 
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