norma nº 3212/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.212, DE 24 DE AGOSTO DE 2009 
Autoriza a doação de imóvel ao Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial - SENAC. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação imóvel suburbano 
- Lote 30-R-5, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, sito a Av. Tupi, 
contendo área de 664, 155 (seiscentos e sessenta e quatro virgula cento e cinqüenta e einco metros 
quadrados) constante da Matrícula nº 37.977 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, avaliado em R$ 53.132,40 (cinqüenta e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta 
centavos) ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ nº 03.541.088/0001-47, pessoa jurídica de direito privado, situado na Rua 
Tapajós nº 440, em Pato Branco - Pr. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante uma Unidade 
de Serviços do SENAC buscando o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer 
outro; 
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 13 (treze) meses, contados da 
publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede social 
da donatária e a implantação da Unidade de Serviços; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e suas alterações. 
Art. 2° As despesas de escrituração pública dos imóveis, objeto desta lei, correrão por 
conta da donatária. 
Gabinete do Prefeito Municipal d 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná