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norma nº 2/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaRejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 215/2016, de autoria do vereador Laurindo Cesa – PSDB, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e Controle às Inundações do Município de Pato Branco.
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tg'~~#'~$~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
215/2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 215/2016, que 
autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e Controle às Inundações 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Munici al'êÍe Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 26 de fevereiro de 2019. 
ilmar 
~~ Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 215/2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 215/2016,
que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e
Controle às Inundações do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 26 de fevereiro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:CFF667D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/02/2019. Edição 1704
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B5
 Edição nº 7335
DIÁRIO DO SUDOESTE
27 de fevereiro de 2019 Publicações legais
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PROCESSO 027/2019 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2019
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar processo seletivo simplificado para 
preenchimento de vagas e formação de lista de espera para vagas de estágios para o Município de 
Saudade do Iguaçu, conforme segue: 
ITEM QUANT UNID DESCRIÇAO 
VALOR 
UNITÁRIO 
R$
VALOR 
TOTAL R$
1 1 unid
Contratação de empresa para realizar processo 
seletivo simplificado para vagas de estagiários e 
formação de lista de espera, dentro das 
diretrizes previstas pela secretaria de educação, 
com elaboração e divulgação de edital, 
inscrições, seleção conforme legislação vigente, 
programa para recebimento de inscrições, 
assessoramento no deferimento de inscrições, 
organização, impressão e aplicação das provas, 
divulgação de gabarito, elaboração dos 
relatórios com notas final por curso dos 
estudante, divulgação de resultado e demais 
atos relacionados ao processo seletivo.
5.500,00 5.500,00
PRAZO DE EXECUÇÃO: Até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato. 
CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE 
CNPJ Nº. 07.136.551/0001-26
VALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a conclusão dos 
serviços, mediante apresentação da nota fiscal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNCIIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Funcional Programática: 04.122.0003.2.007 – Atividades da Secretaria de Administração 
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.48 – serviço de seleção e treinamento 
Principal: 41 Despesa: 4252 
Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livres 
Valor da dotação: 5.500,00 
J U S T I F I C A T I V A 
Enquadramento no art. 24 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) que define os casos de dispensa 
de licitação e dentre eles, no inciso II consta à possibilidade de ser dispensada a licitação para compras e 
outros serviços até o limite de 10% do limite estabelecido na alínea “a”, do Inciso II do art. 23 da Lei de 
Licitações, que presentemente está em R$ 176.000,00. 
Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2019. 
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
PROCESSO Nº 025/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2019 
Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura de recarga de extintores 
e extintores novos para manutenção de prédios públicos e veículos da prefeitura 
Municipal, conforme condições, especificações, valores e estimativas de consumo 
constantes no Anexo I e nos termos do edital e seus anexos, e para fornecimento 
de acordo com as necessidades da Administração Municipal.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.
ABERTURA: Dia 14 de março de 2019 às 09:00 horas.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração – 
Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do 
Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - Saudade do Iguaçu-Pr., telefo￾ne No. (046) 3246-1166 ou pelo site: http://www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/lici￾tacoes.php
Saudade do Iguaçu - PR, 26 de fevereiro de 2019.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
PROCESSO Nº 026/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2019
OBJETO: Contratação de empresa para locação de brinquedos infláveis os quais 
serão instalados no dia 17 de março de 2019 por um período mínimo de 4 ho￾ras, início das atividades 15:00 horas, os quais ficarão a disposição das crianças 
em comemoração ao aniversário do município, de acordo as especificações míni￾mas descritas em edital. 
DATA DO EVENTO: 17/03/2019.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.
ABERTURA: Dia 14 de março de 2019, as 14:00 horas.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração 
– Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do 
Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - Saudade do Iguaçu-Pr., telefone 
No. (046) 3246-1166 ou pelo site: saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitações.br
Saudade do Iguaçu, 26 de fevereiro de 2019.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 014/2016
Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 014/2016 firmado em 01 de março de 2016, 
referente a prestação de serviços de integração de Estágios Supervisionados de 
educação básica a pós graduação ora celebrado entre as partes visa prover es￾tagiários em locais e repartições do Município de Saudade do Iguaçu, para de￾sempenharem tarefas inerentes à atividades Pedagógicas de Caráter temporário, 
execução e acompanhamento de projetos educacionais em Jornadas Ampliadas, e 
trâmite internos de documentos para as finalidades institucionais do Contratante, 
sob coordenação e supervisão das Chefias imediatas e controle de cada Secretaria, 
decorrente do Pregão Presencial nº 005/2016. CONTRATANTE: MUNICÍPIO 
DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Pú￾blico Interno, C.N.P.J n° 95.585.477/0001-92, neste ato representado pelo Prefei￾to Municipal Sr. MAURO CESAR CENCI, brasileiro, casado, RG nº. 5.143.125-1 
PR e CPF nº. 924.728.779-00, residente e domiciliado nesta cidade, a Av. Iguaçu s/
n°. CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTAGIOS 
PARA ESTUDANTES CNPJ/MF sob nº 07.136.551/0001-26, com sede a Rua Ara￾rigboia, 255, 3º Andar nº 255, Pato Branco Cep: 85.501-260, por seu representan￾te legal Laertes de Lima Moraes, RG Nº 3.030.775-5 CPF nº 026.487.839-62, do￾ravante denominada Contratada, firmam o presente Contrato de Integração de 
Estágios Supervisionados para Estagiários das Escolas de Nível Médio e Superior 
da Região Sudoeste do Paraná, que reger-se-á pelas cláusulas e condições especifi￾cadas em seguida, sob a égide da Lei nº 8.666, de 21.06.1993. TIPO DO ADITIVO: 
PRAZO, VALOR. VALOR: Para este período estima-se um valor de R$ 612.845,04 
(seiscentos e doze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos). PRA￾ZO DE EXECUÇÃO: 01/03/2020. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2019.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 014/2016
Quinto Termo Aditivo ao contrato nº 014/2016 firmado em 01 de março de 2016, 
referente a prestação de serviços de integração de Estágios Supervisionados de 
educação básica a pós graduação ora celebrado entre as partes visa prover es￾tagiários em locais e repartições do Município de Saudade do Iguaçu, para de￾sempenharem tarefas inerentes à atividades Pedagógicas de Caráter temporário, 
execução e acompanhamento de projetos educacionais em Jornadas Ampliadas, e 
trâmite internos de documentos para as finalidades institucionais do Contratante, 
sob coordenação e supervisão das Chefias imediatas e controle de cada Secretaria, 
decorrente do Pregão Presencial nº 005/2016. CONTRATANTE: MUNICÍPIO 
DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Pú￾blico Interno, C.N.P.J n° 95.585.477/0001-92, neste ato representado pelo Prefei￾to Municipal Sr. MAURO CESAR CENCI, brasileiro, casado, RG nº. 5.143.125-1 
PR e CPF nº. 924.728.779-00, residente e domiciliado nesta cidade, a Av. Iguaçu s/
n°. CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTAGIOS 
PARA ESTUDANTES CNPJ/MF sob nº 07.136.551/0001-26, com sede a Rua Ara￾rigboia, 255, 3º Andar nº 255, Pato Branco Cep: 85.501-260, por seu representan￾te legal Laertes de Lima Moraes, RG Nº 3.030.775-5 CPF nº 026.487.839-62, do￾ravante denominada Contratada, firmam o presente Contrato de Integração de 
Estágios Supervisionados para Estagiários das Escolas de Nível Médio e Superior 
da Região Sudoeste do Paraná, que reger-se-á pelas cláusulas e condições especi￾ficadas em seguida, sob a égide da Lei nº 8.666, de 21.06.1993. TIPO DO TERMO 
ADITIVO: aplicação do índice INPC/IBGE. VALOR DO INDICE: 3,56 % (três in￾teiros e cinquenta e seis centésimos por cento) relativo ao INPC/IBGE, passando 
a vigorar como taxa de administração o percentual de 2,10 % para 2,17 %, a par￾tir de 01/03/2019. VALOR DO ADITIVO: R$ 420,16 (quatrocentos e vinte reais e 
dezesseis centavos). DATA DE ASSINATURA: 21/02/2019.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA 
HOMOLOGAÇÃO 
O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman 
de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a 
vista do Termo de Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve 
HOMOLOGAR o Pregão Presencial nº 008/2019 - PMM, que 
tem por objeto “ o Registro de Preços para aquisição de materiais 
de construção (pedra brita, pó de pedra, pedra rachão e pedrisco) 
para esta municipalidade, a empresa proponente vencedora: 
CONSTRUTORA KUSTER LTDA, foi vencedora do objeto, 
com o valor global de R$ 743.790,00 ( setecentos e quarenta e 
três mil, setecentos e noventa reais).
Mangueirinha, 26 de fevereiro de 2019
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES 
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Palmas 
 Av. Clevelândia, 591 - Fones: (46) 3262-1509 (46) 3263-1103
Palmas – Paraná 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 03/2019 PARA FINS DE PUBLICAÇÃO 
Espécie: Contrato nº 03/2019 
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS/PR
Contratado: BETHA SISTEMAS LTDA
CNPJ nº: 00.456.865/0001-67
Modalidade: PREGÃO Nº 01/2019 – Lei nº 8666/93. 
Objeto: Contratação de serviços de licenciamento, sustentação e manutenção de 
sistemas, bem como de suporte técnico, implantação, conversão de dados e treinamento 
de usuários, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I. 
Valor Global: R$ 161.939,00 (cento e sessenta e um mil, novecentos e trinta e nove reais
e).
Vigência: De 20 de fevereiro de 2019 até 20 de fevereiro de 2020. 
Dotação: 33.9039.00.00.00.00.1001 
 
 
Palmas/PR, em 27 de fevereiro de 2019. 
 Luiz Guesser
Presidente da Câmara Municipal de Palmas/PR
Câmara Municipal de Palmas 
 Av. Clevelândia, 591 - Fones: (46) 3262-1509 (46) 3263-1103 
Palmas – Paraná 
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO Nº 01/2019 
A Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, através da Comissão Permanente de 
Licitação, designada pela Portaria nº. 14/2019, de 04 de janeiro de 2019, com a devida 
autorização expedida pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal e de conformidade 
com a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais legislações 
aplicáveis, torna pública a homologação da Licitação, ocorrido no dia 20/02/2018, nas 
dependências da Câmara Municipal de Palmas PR, situada na Avenida Clevelândia, nº. 
591, na modalidade PREGÃO, com o objetivo de: Contratação de Serviços de 
licenciamento, sustentação e manutenção de sistemas, bem como de suporte técnico 
implantação, conversão de dados e treinamento de usuários, conforme especificações 
constantes do Termo de Referencia – Anexo I, O objeto acima citado foi adjudicado em 
favor da Empresa BETHA SISTEMAS LTDA CNPJ Nº 00.456.865/0001-67, escolhida por 
ter sido a empresa que apresentou o menor valor global, sendo assim, adjudicado no valor 
de R$ 161.939,00 (Cento e sessenta e um Mil, novecentos e trinta e nove reais).
LUIZ GUESSER
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
215/2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica mantido o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 215/2016, que 
autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e Controle às 
Inundações do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 26 de fevereiro de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
1 
Espécie: Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 491/2018. Contratante: Município de Chopinzinho – PR. 
Contratadas: Fundação de Apoio a Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico da Uni￾versidade Tecnológica Federal do Paraná – CNPJ n° 02.032.297/0001-00 e Fundação de Apoio a Educação, 
Pesquisa e Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – CNPJ 
n° 02.032.297/0006-07. Objeto: Constar como CONTRATADAS no contrato n° 491/2018, a FUNTEF-PR (Ma￾triz de Curitiba – PR) e a FUNTEF-PB (filial de Pato Branco - PR), sendo que por força do Termo de Coopera￾ção n° 08/2018, assinado entre a UTFPR, o Município de Chopinzinho e a FUNTEF-PB, o pagamento será 
efetuado em nome da FUNTEF-PB, CNPJ n° 02.032.297/0006-07 e Alteração da Fiscal do Contrato que passa 
a ser a Senhora Fernanda Patel. Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 45/2018. Fundamento Legal Lei nº 
8.666/1993. Data da assinatura: 18/02/2019. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município, Anderson
Augusto da Rosa, pela FUNTEF-PR (Matriz de Curitiba – PR) e Humberto Remigio Gamba, pela FUNTEF-PB 
(filial de Pato Branco - PR).
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA 
Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
116 JUSSARA ANA ROSA APOSENTADORIA PATOPREV 26/02/2019
117 IVANETA EUGENIA GANBETTA 
MONTEIRO
CONEDE ABONO PERMANENCIA 26/02/2019
118 TEOFANIA MARIA COSTIN 
BERNARTT
APOSENTADORIA PATOPREV 26/02/2019
119 NEUSA ANA SANDRI APOSENTADORIA PATOPREV 26/02/2019
120 SILDA TEREZINHA SILVEIRA ROZA APOSENTADORIA PATOPREV 26/02/2019
121 LAIR TEREZINHA VENDRUSCOLO 
WESCHENFELDER
APOSENTADORIA PATOPREV 26/02/2019
122 NEUSA FATIMA RIGO POCIANO APOSENTADORIA PATOPREV 26/02/2019
123 LORENI CAMOZZATO DE BORTOLI APOSENTADORIA PATOPREV 26/02/2019
124 INES ZANCANARO MARTINS LOPES APOSENTADORIA PATOPREV 26/02/2019
125 SANDRA ELISABETE GALHART DE 
DEUS
CONCEDE ABONO PERMANENCIA 26/02/2019
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 27 de fevereiro de 2019, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, 
de 06 de julho de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
REFERENTE AO CONTRATO Nº 84/2018
Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ/MF: 76.898.196/0001-45 e
GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS,
CNPJ/MF:00.165.960/0001-01. Objeto: Cessão de licença de uso de softwares por prazo
determinado com atualização e prestação de serviço de instalação, treinamento e suporte
técnico dos sistemas: i) eSocial – Adequação; ii) eSocial – Comunicação Eletrônica; e iii) GP –
Registros SMT. Da rescisão: As partes dão por terminado o Contrato nº 84/2018. Reserva-se
à CONTRATADA o direito ao recebimento, até o mês do presente termo, dos valores
referentes à parcela mensal disposta na Cláusula Terceira do Contrato nº 84/2018.
Reserva-se à CONTRATANTE o direito à preservação dos serviços dispostos na Cláusula
Quarta do Contrato nº 84/2018, estando isenta de tais pagamentos quando da eventual
retomada da contratação do mesmo objeto. Do fundamento Legal: Considerando o disposto
na Resolução CDES nº 5/2018, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/1993, bem como na Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 84/2018. Foro: Fica eleito
o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir questões relativas ao
presente termo. Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019. VILMAR MACCARI – Presidente da
Câmara Municipal de Pato Branco e TIAGO RUBENS BUSATTA – Procurador da
Governançabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PORTARIA Nº 115 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, inciso II, 
alínea “a”, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1.º NOMEAR em caráter efetivo, pessoal 
aprovado em Concurso Público Municipal, através do Edital nº 038/2014, para provimento no cargo de 
Assistente em Gestão, função Assistente Administrativo. 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
Nome
Fabiana Francielle Culau Leite Werner
Art. 2.º Fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta portaria, para a tomada de posse.
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 25 de fevereiro de 2019. Augustinho Zucchi - Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 104 
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, convoca 
aprovadas (os) no Concurso Público Municipal, para que compareçam à Rua Caramuru nº. 271, para 
tomarem posse no cargo, conforme instruções do artigo 2.º do ato de provimento em caráter efetivo, 
efetuado pela Portaria n.º 115/2019. 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
Nº. INSC. NOME CLASS.
11308 Fabiana Francielle Culau Leite Werner 26º
Pato Branco, em 25 de fevereiro de 2019. 
Adriano Giovani Pagnoncelli - Diretor Depto. De Recursos Humanos 
Portaria 316/2018 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA 
Nº 
PORTARIA
NOME ASSUNTO DATA
114 MARLUSA PICININ MORAIS TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO 25/02/2019
115 FABIANA FRANCIELLE CULAU 
LEITE WERNER
NOMEIA APROVADA EM CONCURSO 
PÚBLICO – EDITAL 038/2014
25/02/2019
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 27 de fevereiro de 2019, respectivamente, conforme Lei Complementar 
nº 70, de 06 de julho de 2017. 

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