norma nº 3216/2009

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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.216 DE 27 DE AGOSTO DE 2009 
Institui Programa denominado Espaço da Melhor 
Idade, destinado ao atendimento ao idoso 
carente no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituldo o Programa denominado Espaço da Melhor Idade, como 
política pública de atendimento ao idoso carente. 
§ 1º O Programa visa oferecer espaço físico ao idoso carente, para promoção de 
serviços sociais, de saúde, de educação, de cultura, de lazer e de cidadania, o "espaço" 
funcionará apenas durante o dia, garantindo atendimento especial ao idoso carente, com mais 
de 60 (sessenta) anos de idade. 
§ 2° O Poder Público Municipal proporcionará ao idoso atendido pelo programa 
os beneflcios previstos no Estatuto do Idoso e demais normas que compõem a política de 
atendimento ão idoso. 
§ 3° O Executivo Municipal poderá implantar o presente Programa aliados à 
outros que possuam a mesma natureza de atendimento ao idoso. 
Art. 2º Fica a cargo· da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania a 
implantação do presente Programa. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do Substitutivo ao projeto de lei nº 50/2009, de autoria dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi, Claudemir Zanco, Guilherme Sebastião Silverio, 
Laurindo Cesa, Luiz Augusto Silva, Nelson Bertani, Osmar Braun Sobrinho, William Cezar 
Pollonio Machado, Valmir Tasca e Vilmar Maccari . 
Gabinete do Prefeito Municipal ~-~tsB/, 27 de agosto de 2009 
R~~/ Prefeito Municipal 
AS ORIA JURIOICA 
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