norma nº 3217/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.217 DE 27 DE AGOSTO DE 2009 
Institui Programa Municipal de Incentivo à Produção 
de Hortifrutigranjeiros de Pato Branco - PRÓ 
HORTA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Produção de 
Hortifrutigranjeiros de Pato Branco - PRÓ HORTA, que tem por finalidade orientar os 
produtores rurais na produção e comercialização dos produtos. 
Art. 2° O programa consiste ainda no apoio e orientação técnica aos produtores 
rurais de hortifrutigranjeiros. 
Art. 3° Para se inscrever no programa instituído por esta lei, os produtores 
deverão apresentar as seguintes documentos e informações: 
Zanco. 
1 - notas do bloco de produtor rural; 
li - comprovação de atividade econômica; 
Ili - certidão do registro de propriedade do imóvel; 
IV - certidão negativa .de tributos municipais. 
V - declaração de aptidão de agricultura familiar. (DAP) 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
_Esta lei decorre do projeto de lei nº 108/2009, de autoria do vereador Claudemir 
Gabinete do Prefeito Municipal de PatoBr co, 27 de agosto de 2009. / 
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-~hovlGANÓ Prefeito Municipal 
ASSE!'lQ )RIA JURIDICA 
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