| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). |
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'J:JiE[Eituia dli(unícípaÍ JE 'J:J ato J3ianco J I ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.219 DE 27 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08.243.0035.2.136 - Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família 3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 31747 3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS- INSS 31747 R$ 5.000,00 R$ 1.200,00 Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08.243.0035.2.136 - Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31747 R$ 6.200,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pat - anco, 27 de agosto de 2209. Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná