norma nº 3221/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.221, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 390.227,01 (trezentos e noventa mil, duzentos 
e vinte e sete reais e um centavo). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio no valor de R$ 390.227,01 (trezentos e noventa mil, duzentos e vinte e sete reais e 
um centavo) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................. 31775 R$ 390.227,01 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão Utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 390.227,01 (trezentos e noventa mil, 
duzentos e vinte e sete reais e um centavo), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei 
Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Conv.p/Construção de Casas 2471.99.99.12.00 31775 R$ 
Populares Santa Fé 
Art. 3° Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato_ B_.':9A o 
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7 de agosto de 2009 
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390.227,01 
Paraná