norma nº 3222/2009

(P'lefc.itu 'la d/(unici/laf de <_7) ato !B'lanco / I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.222 DE 2 DE SETEMBRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 2.965.600,00 (dois milhões, 
novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de 
receita oriunda de Convênio no valor de R$ 2.965.600,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e 
cinco mil e seiscentos reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias 
Urbanas 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 31796 R$ 2.965.600,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio 
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 2.965.600,00 (dois milhões, 
novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do 
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
Excesso Arrec.- Convênio Duplicação da Avenida 2471.05.05.00.00 31796 R$ 2.965.600,00 
Tupi 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat sua publicação . 
. Gabinete do Prefeito Municipal o ranc0,2 de setembro de 2009. 
ASSE"" 11R1A JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná