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norma nº 1/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaRejeita o veto integral ao SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 110/2017
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 
Rejeita o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto 
de Lei nº 110/2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
110/2017, que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do 
município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor n data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara M 
Paraná, aos 18 de fevereiro de 2019. 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Rejeita o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 110/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 110/2017, que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em
torno dos parques do município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 18 de fevereiro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:08C3E6F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/02/2019. Edição 1698
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B10
Edição nº 7329
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 19 de fevereiro de 2019
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento nº 03/2019 - Contrato nº 10/2016.GP. Dispensa nº 
04/2016. PARTES: Município de Pato Branco e Conselho Regional dos Represen￾tantes Comerciais do Paraná - CORE/PR. OBJETO: Locação do imóvel urbano si￾tuado na Rua Xavantes, nº 315, Centro, em Pato Branco – PR, 192,21 m² de área 
construída, com confrontações e limites, constantes na Matrícula nº 11.831 do 1º 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo que o imóvel 
será utilizado para uso e adequação do almoxarifado da Secretaria Municipal de 
Saúde. ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na cláusula segunda, inciso II, do 
contrato original, bem como solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de 
Saúde, as partes pactuam prorrogação do prazo de vigência contratual para mais 
04 (quatro) meses, ou seja, até 16 de junho de 2019. Do Valor: Com base na cláu￾sula oitava, inciso I, do contrato em epígrafe, bem como justificativa apresenta￾da pela Secretaria Municipal de Saúde, as partes pactuam aditivo no valor de R$ 
647,60 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), sendo que o valor 
contratual mensal passa de R$ 2.143,81 (dois mil, cento e quarenta e três reais e oi￾tenta e um centavos), para R$ 2.305,71 (dois mil, trezentos e cinco reais e seten￾ta e um centavos), totalizando para o período de 04 (quatro) meses o valor de R$ 
9.222,84 (nove mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), per￾fazendo um reajuste de IGP-M de 7,5521 %. Dotação Orç: Para suporte da despe￾sa será utilizada a Dotação Orçamentária: 08.01 Atenção Básica – Despesa 2197 e 
Desdobramento 4341. Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. Augustinho Zucchi 
- Prefeito. Paulo César Nauiack e Carlos Hamilton Singer – Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO Nº 94/2018. OBJETO: tem por 
objeto o fornecimento de pellets (matéria prima para funcionamento das caldeiras 
da piscina pública), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Es￾porte e Lazer, para a empresa: LBC DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, inscrita no 
CNPJ nº 24.711.113/0001-63, com o valor total de R$ 147.798,00. Pato Branco, 11 
de fevereiro de 2019. Augustinho Zucchi - PREFEITO.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato Nº 16/2019/GP. Pregão Eletrônico nº 94/2018, Processo nº 
263/2018. PARTES: Município de Pato Branco e LBC DISTRIBUIDORA EI￾RELI - ME. OBJETO: o fornecimento de pellets (matéria prima para funciona￾mento das caldeiras da piscina pública), para atender as necessidades da Secreta￾ria Municipal de Esporte e Lazer. VALOR: 147.798,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 
12 meses. PAGAMENTO: Até o 15º útil após a entrega do objeto, mediante 
certificação de entrega da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços da 
secretaria requisitante, do fiscal e do gestor do contrato, bem como a apresentação 
da respectiva Nota Fiscal. DOTAÇÃO: Os pagamentos correrão por conta dos re￾cursos da Dotação Orçamentária: 16.02 - Secretaria Municipal de Esporte e La￾zer 278120041.2.224000 - Manutenção das atividades do Departamento de Espor￾te e Lazer 3.3.90.30.00 Material de Consumo (Despesa nº 2067 - Desdobramento 
nº 6999). GESTORA: Secretario Municipal de Esporte e Lazer. Pato Branco, 11 
de fevereiro de 2019. Augustinho Zucchi – Prefeito. Moacir Pasqual Corso – Re￾presentante Legal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Rejeita o Veto Integral ao Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 110/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
110/2017, que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques 
do município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 18 de fevereiro de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
RESOLUÇÃO Nº 030 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Súmula: Concede diária pela prestação de serviço fora do domicílio.
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificamos os contribuintes abaixo identificados que com fundamento no parágrafo 6º do 
artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XXVI do artigo 
15 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, fica a pessoa jurídica impedida de 
optar pelo Simples Nacional por incorrer de pendência cadastral e/ou fiscal com a Fazenda 
Pública do município de Pato Branco.
RAZÃO SOCIAL CNPJ
A & C SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – EIRELI 156010030001-58
A G C - PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO LTDA 050049220001-90
A P M - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 253126840001-98
ADELINO LOPES DE CAMPOS 030956530001-90
ADEMIR GONCALVES DE ARAUJO & CIA LTDA 825676370001-29
ADRIANO B MACHADO 092724490001-83
ADRYANE TEREZINHA DOS PASSOS 249005940001-55
AJD CONFECCOES LTDA 225629160001-78
ALCIR RIBEIRO BRIZOLA 208843680001-77
ALEXSANDRO PEREIRA ILIBIO - EIRELI 153620760001-34
ANGE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA 019985790001-96
ANILDO SOARES BORGES 084544860001-40
ARGAMASSA PATO BRANCO LTDA 150330970001-06
BALBINOTTI E CHIOQUETA LTDA 768977500001-70
BIZTREND MARKETING E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA 072050410001-63
BORTOLON & SOUZA LTDA 171885320001-05
BRAMACH DO BRASIL LTDA 102306580001-43
C J COMERCIO VAREJISTA DE ABERTURAS EM ALUMINIO LTDA 116923340001-90
C R E INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 243412720001-13
C. BACH-IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI 215636470001-00
CADORIN MOVEIS - EIRELI 219938650001-76
CERILA GOULARTE 026964010001-53
CLAUBER ROTINI 044856890001-42
DE SOUZA E VERLINDO LTDA 188334160001-56
DNC COMERCIO ALIMENTICIO LTDA 288611730001-13
EDINEI GAIO-PANIFICADORA EIRELI 240182880001-90
ELEANI DA SILVA PAZ 080083950001-80
ELOI LUIZ PIACENTINI & CIA LTDA 026623730001-53
ELOIR MITRUT MATERIAIS DE CONSTRUCAO 027065800001-62
EMPRECAN - EMPREITEIRA CANTU LTDA 801858200001-34
F & M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 289264230001-56
F R PEREIRA - TRANSPORTES 251942730001-45
FELYPE DO AMARAL FONSECA 117511230001-80
FRANCIELE MITRUT 107511000001-03
GARBIN E NHOATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS 305760730001-97
GEAN DA SILVA - FUNILARIA 179108210001-68
GUARA TREINAMENTOS LTDA 205297110001-65
ILMA MARIA DOS SANTOS & CIA LTDA 104513900001-70
ILUMINATTO CONSTRUCAO CIVIL LTDA 126899740001-03
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS FERONATO LTDA 736874280001-28
IVONEI PERIN & CIA. LTDA. 130111390001-82
JEAN RICARDO GULARTE BORSOI 111054720001-25
JHONATHAN DA SILVA CAMARA - EIRELI 220524200001-54
JOSE PAULINO CARVALHO 151224600001-60
KALINKE OFFICE SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI 071014780001-57
L A CASA DE EVENTOS LTDA 036195310001-55
L FERNANDO DA SILVA - CONFECCOES 226252010001-17
LAUR CARLOS GUZELA VEDANA 092253340001-38
LAURI FRANCISCO BRAIZ CAMARGO 016577530001-37
LEONARDO GOULARTE - EIRELI 185044320001-03
LIBERATO DIAS 228091390001-13
LILIANE PRATES RODRIGUES FARIAS 276320150001-29
LUCIANO DOS SANTOS FARIAS COMERCIO DE VEICULOS 139341300001-43
LUIS MARISON RIBEIRO 024091220001-61
M & V NEGOCIOS AGRICOLAS LTDA 306377080001-19
M DOS SANTOS - DESMONTE DE VEICULOS EIRELI 734038180001-29
M&S TRANSPORTES LTDA 229176350001-90
M. M. P. FOLLE - COMERCIO E SERVICOS 129398810001-90
M. SCHMITT-TRANSPORTES RODOVIARIOS 209104490001-02
MARCIA T. IZUCH MAFESSONI E CIA LTDA 085986040001-93
MARCOS DIESEL BOMBAS INJETORAS LTDA 055323020001-24
MARIA ELENA DOS SANTOS ILHA SOARES BORGES E CIA LTDA 223267930001-76
MARLON MARIANO 077211650001-00
MAURO LUCAS DA SILVA 184409440001-45
METALURGICA PERON LTDA 045105890001-29
MOLOTRAN TRANSPORTES LTDA 171675720001-62
MOTORS BOM RETIFICA DE MOTORES LTDA 133667620001-58
MOURA & FARIAS LTDA 855080830001-87
NAIR PARZIANELLO 002104660001-11
NANDO CAR RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA 166111180001-96
NEIDE TEREZINHA NUNES DA SILVA 023595950001-00
NEROCI ANGELO RECARCATI 207168350001-50
NOVOTUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. 189041150001-76
PAGNONCELLI, PAGNONCELLI & CIA LTDA 756418520001-67
PATODIESEL OFICINA MECANICA LTDA 092735970001-12
PATRICK ROBERTO MARTELLI 212128390001-63
PRISCO & MINOZZO LTDA 175723010001-92
R. REFINSKI METALURGICA 086192450001-03
RAFAEL LUIZ SCORTEGAGNA 06514547940 149857700001-45
RAPHAEL WILLIAN MERLINI 276435660001-98
RICARDO GARZIA SCURA & CIA LTDA 008358400001-74
RUMA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA 024460920001-63
S. SCHMITT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 133757800001-04
SAFEWORKSST SOLUCOES EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA 260322180001-11
SALVI & CHAVES LTDA 275003860001-57
SAMBUGARO E BERTAZO LTDA 244656330001-33
SANDRA MARIA DE SOUZA 048330390001-40
SCHMITZ & MENEZES LTDA 095141050001-33
SILVANA BONET COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS 211309290001-05
T.C. CARVALHO & CARVALHO LTDA 070870680001-07
TRANSPORTADORA DE CARGAS PATO BRANCO - EIRELI 293596550001-32
V F CESCA & CIA LTDA 014101460001-78
V J M ESCOLA DE IDIOMAS LTDA 243869230001-91
VAMBOMMEL & VAMBOMMEL LTDA 152247330001-87
VERA LUCIA FREITAS FRANCO 117171890001-54
VILMAR PEDRO ZUCCO 036908330001-10
WALDEMAR HOFFMANN - PEDREIRO 139684220001-05
WOLF & LEAL LTDA 221733820001-98
WORK MUSIC BRASIL - AGENCIA DE PUBLICIDADE EIRELI 134339100001-00
YUJI HITSUMOTO & CIA LTDA 042128010001-71
ZANETE MARIA BORDIN SLAVIERO 180116080001-87
O contribuinte poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no 
prazo de trinta dias nos termos do Decreto 5.701 de 20/09/2010.
Pato Branco, Paraná, 19 de fevereiro de 2019. 
Eliane Del Sent Rodrigo Sartor Mayer
Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização Fiscal de Tributos
Eliane Del Sent Rodrigo Sartor Mayer
Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização Fiscal de Tributos
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 003/2019 –
PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR. 
CONTRATADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI 
OBJETO: Contratação do curso alimentar “Programa Cozinha 
Brasil”, com o tema Obesidade e Hipertensão, conforme 
solicitação da Secretaria de Indústria e Comércio desta 
municipalidade. 
VALOR: 8.000,00 ( oito mil reais).
DATA: 18 de fevereiro de 2019. 
Mangueirinha, 18 de fevereiro de 2019. 
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO 
ESTADO DO PARANÁ 
ATA DA SESSÃO ESPECIAL PARA ELEIÇÃO DA 
MESA DIRETORA DA CÂMARA PARA O BIÊNIO 2019-2020
Às nove horas do dia doze de dezembro do ano dois mil e dezoito reuniram-se em 
Sessão Especial os vereadores Leonides Moser, Claudemir Malage, Marcos Mon￾teiro, Nereu Hengen, Rogério Pereira dos Santos, Jacir Salmoria, José Angelo Fo￾ppa, Luiz Sérgio Ferreira e Daniel Zanesco, sob a presidência do primeiro. Haven￾do número legal de vereadores para deliberar, o senhor Presidente declarou aberta 
a sessão para Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2019-2020. O se￾nhor Presidente suspendeu a sessão por trinta minutos para formação das chapas 
e protocolo na secretaria. Reaberta a sessão, o Presidente solicitou a mim, Daniel 
Zanesco, 1º Secretário, que procedesse a apresentação das chapas, sendo apresen￾tada chapa única, com a seguinte composição: Presidente: Rogério Pereira dos 
Santos; Vice-Presidente: José Angelo Foppa; 1º Secretário: Luiz Sérgio Ferreira; 
2º Secretário: Nereu Hengen. Procedida a votação nominal e aberta, foram com￾putados nove votos favoráveis à referida chapa, ficando, portanto, eleita a Mesa 
Diretora para o biênio 2019-2020, sendo que tomará posse em 1º de janeiro de 
2019, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara. O Presidente eleito, ve￾reador Rogério Pereira dos Santos, fez uso da palavra, agradecendo a todos pela 
votação unânime favorável à eleição, dizendo colocar-se à disposição para reali￾zar um mandato com transparência e lisura, reunidos todos em prol da comuni￾dade chopinzinhense. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor Presidente en￾cerrou a reunião. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
Portaria nº 8, de 18 de fevereiro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da Resolução nº 
1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o contido na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018; 
Considerando o Processo de Aposentadoria sob Protocolo nº 003/2019 – PATOPREV,
R E S O L V E: 
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a senhora Sueli 
Rosa Dartora, matrícula 6939, inscrita no CPF sob o nº 487.202.919-49, e RG sob nº 3.838.711-1, ocupante 
do cargo de Administradora, lotada no Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Vereadores,
com fundamento no art. 38, da LC 74/2018 c/c art.6º da EC nº 41/2003 e demais dispositivos aplicáveis à 
espécie.
Art. 2º Estabelecer os proventos mensais de aposentadoria, de forma integral, em R$ 
19.937,32 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), com base no último 
vencimento do cargo efetivo mais adicional por tempo de serviço, mais a proporcionalização das verbas de 
caráter transitório. 
Art. 3º A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, concretizando seus 
efeitos jurídicos e legais somente após o competente registro do ato concessório no Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná – TCE/PR.
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2019.
Vilmar Maccari - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Ademilson Cândido Silva - Diretor Presidente PATOPREV

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