norma nº 3223/2009

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I J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.223, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 7.101, 12 (sete mil cento e um reais e 
doze centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Aplicações Financeiras no valor de R$ 7.101, 12 (sete mil, cento e um reais e doze centavos) 
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.02 -DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.606.0044.1.016 - Construção de Barracão pio Mercado do 
Produtor 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 31777 R$ 7.101,12 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação d.e aplicações 
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 7.101,12 (sete mil, 
cento e um reais e doze centavos), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 
4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Conv.Construção do 
Mercado do Produtor 
Calegoria 
Econômica 
2471.99.99.05.0D 
Fonte 
31777 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 
R$ 7.101,12 
Pato Branco Paraná