norma nº 3224/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.224, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009 
Altera dispositivos da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 
1995 e revoga as Leis nº 1.879, de 16 de novembro 
de 1999 e nº 2.041, de 9 de maio de 2001. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
· Art. 1º Altera a redação da alínea "c" do artigo 8°, da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 
1995, passándo a vigorar com a seguinte redação: 
"Ar\. 8° ... 
c) homologar os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho 
Municipal de Assistência Social;" 
Art. 2º Altera a redação do artigo 9°, da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Ar!. 9° O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social disporá 
sobre a forma do processo de homologação dos representantes da sociedade civil no 
Conselho Municipal de Assistência Social." 
Art. 3° Altera a redação do artigo 11, da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, que 
passará a vigorar com a seguinte redaçao: 
"Ar!. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16 (dezesseis) 
membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, 
sendo permitida urna única recondução por igual periodo, sendo: 
1 - 8 (oito) representantes da sociedade civil, indicados pelas respectivas entidades e 
homologados nil Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos das seguintes entidades: 
a) um representante da Associação Pato-branquense de Idosos; 
b) um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato 
Branco -APAE; · 
c) um representante da Província Franciscana Imaculada Conceição do Brasil - Casa 
de Apoio Missão Nova; 
d) um representante da Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer - Gama -
Grupo de Apoio à Mama; 
e) um representante do Centro de Recuperação de Toxicôrnanos e Alcoólatras - SOS 
Vida; 
f) um representante da Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do Menor; 
g) um representante da Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha 
Pombo; · 
h) um representante da Pastoral da Criança. 
li - 8 (oito) representantes do Poder Público local, sendo: 
a) 2 (dois) representantes taria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer; · 
b) 2 (dois) representa es 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
c) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
d) um representante do Governo Municipal; 
e) um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento." 
Art. 4° Altera a redação do artigo 12, da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o 
Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos: 
1 - os 8 (oito) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes homologados por 
ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os delegados 
participantes; 
/1 - os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, em 
conformidade com a presente lei." 
Art. 5º Revoga o parágrafo único do artigo 14, da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995. 
Art. 6° Altera a redação do artigo 15, da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15. O Conselho l\ilunicipal de Assistência Social será presidido e secretariado 
alternadamente por representante do poder público e por representante da sociedade 
civil, escolhidos entre seus pares, com mandato anual." 
Art. 7° Altera a redação do artigo 24, da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, 
passando a vig?rar com a seguinte redação: 
"Art. 24. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social 
serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos pela 
presente lei, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual 
período." 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 1.879, 
de 16 de novembro de 1999 e nº 2.041, de 9 de maio de 2001. 
ASSESS JÜRIDICA. 
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