norma nº 3226/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.226, 4 DE SETEMBRO DE 2009 
Fixa o valor do auxílio-alimentação a ser concedido 
aos servidores públicos municipais sob o regime 
estatutário, estabelece sua forma e período de 
atualização. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica fixado o valor do auxílio-alimentação, a ser concedido aos servidores 
públicos municipais inseridos no regime estatutário, no valor de R$ 127,50 (cento e vinte e sete 
reais e cinqüenta centavos) mensais. 
Art. 2° O valor do auxílio-alimentação, será atualizado anualmente no mês de 
agosto, por Decreto do Executivo Municipal, de acordo com a variação do INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, do período compreendido entre os 12 (doze) meses 
anteriores. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de agosto de 2009 e revoga a Lei nº 2.910, de 20 de março de 2008 . 
Rua Caramuru, 271 
. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de setembro de 2009. 
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. f~T1 VIGANÓ 
· Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco · Paraná