norma nº 3227/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.227, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder 
abono salarial. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono 
salarial no valor de R$ 127,50 (cento e vinte sete reais e cinqüenta centavos) mensais, aos inativos 
municipais (aposentados e pensionistas). 
·Art. 2° O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os servidores 
ocupantes de cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo. 
Art. 3° Os servidores que estejam em licença paternidade e licença maternidade 
perceberão, durante o período da licença, o abono previsto no art. 1°, excluindo-se o auxílio￾alimentação enquanto perdurar a licença. 
Parágrafo único. Os servidores que estiverem em licença para tratamento médico 
receberão, durante o período da licença, o valor de R$ 127,50 (cento e vinte sete reais e cinqüenta 
centavos) mensais, sob a égide de complemento do valor do benefício. 
Art. 4° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono 
salarial aos servidores estatutários, relativamente ao período de férias e ao 13º salário, no valor de 
R$ 127,50 (cento e vinte sete reais e cinqüenta centavos). 
Art. 5° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono 
salarial aos servidores celetistas estabilizados pela Constituição de 1988 e aos demais servidores 
celetistas contratados por teste seletivo, no valor de R$ 127,50 (cento e vinte sete reais e cinqüenta 
centavos) mensais . 
. Art. 6° O valor do abono salarial, será atualizado anualmente no mês de agosto, por 
Decreto do Executivo Municipal, de acordo com a variação do INPC - índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, do período compreendido entre os 12 (doze) meses anteriores. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 1° de agosto de 2009 e revoga a Lei nº 3.087, de 23 de janeiro de 2009. 
Gabinete do Prefeito Munici~ at 
R'" 
il'anco, 4 de setembro de 2009. 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Paraná