norma nº 3228/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.228 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 
Institui o Dia do Cliente no Calendário Oficial do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia do Cliente no Calendário oficial do Município 
de Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro. 
Parágrafo único. Recaindo a data estipulada no "caput" no sábado ou 
domingo, a mesma será antecipada para o primeiro dia útil. 
Art. 2° No Dia do Cliente, as empresas, entidades civis e entes públicos 
realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, 
proporcionando eventos e promoções. 
Parágrafo único. Os eventos de que trata o "caput" abrangerão todas as 
modalidades" de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a 
fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de 
setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 15412009, de autoria dos vereadores 
Valmir Tasca e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito Municipa~ge'Pa Branco, 11 de setembro de 2009. 
LOVI::~ Prefeito Municipal 
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