norma nº 3229/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.229 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 
Denomina estrada municipal de acesso . à 
Comunidade de São Caetano de "Pioneiro 
Athilio Guarez" até São Miguel Cachoeirinha. 
·A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de "Pioneiro Athilio Guarez" a estrada vicinal que 
parte do Cemitério Municipal de São Caetano seguindo até o entroncamento com o 
calçamento de acesso à Comunidade de São Miguel da Cachoeirinha. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal dotará a referida via com placas 
contendo a denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação da presente lei. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 164/2009, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal/de ato Branco, 11 de setembro de 2009. 
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