norma nº 3232/2009

LEI Nº 3.232, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 55.636.59 (cinqüenta e cinco mil, seiscentos 
e trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das 
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício 
Anterior até o valor de R$ 55.636,59 (cinqüenta e cinco mil. seiscentos e trinta e seis reais e cinqüenta e nove 
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social 
3.3,90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 33781 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.047 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 33495 
10.00 - SECRET.MUN.DE OESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO 
23.695.0053.1.046 - Reestruturação de Praça Municipal, Café da Praça, Casa 
Artesões e Praça S.Dumont 
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 33782 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.606.0044.1.016 - Construção de Barracão p/o Mercado do Produtor 
4.4.90.51.0d - OBRAS E INSTALAÇÕES 33777 
TOTAL 
R$ 1.103,97 
R$ 23.980,24 
R$ 14.846,57 
R$ 15.705,81 
R$ 55.636,59 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte Descrição 
N° 
33781 Convênio Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - Exercícios Anteriores 
33495 Atenção Básica - Exercícios Anteriores 
33782 Conv.Reestruturação de Praça Municipal, Café da Praça, Casa do Artesão e Praça 
Santos Dumont - Exercícios Anteriores 
33777 Conv. Construção do Mercado do Produtor - Exercícios Anteriores 
TOTAL. 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Valor 
1.103,97 
23.980,24 
14.846,57 
15. 705,81 
55.636,59 
ORIA JÚRIDICA _: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná