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norma nº 5267/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5267 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaDispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do município de Pato Branco e dá outras providências.
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f?dH-«Md/~N#k.J~t#áfJ/ fP~ $u-uU!f// Estudo cio Parnná 
LEI Nº 5.267, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 
Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em 
torno dos parques ambientais do Municipio de Pato Branco 
e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Os parques públicos municipais localizados no perímetro urbano do 
Município de Pato Branco deverão ser cercados na sua totalidade, inclusive com portões que 
devem ser trancados à noite. 
Art. 2° O modo como será cercado deverá respeitar o trânsito de animais, bem 
como evitar acidentes destes com as pessoas que vivem nas imediações dos parques. 
Art. 3° O Poder Executivo designará um servidor responsável pelo fechamento 
dos parques ambientais. 
Parágrafo unice. O horário de abertura e fechamento dos portões será 
determinado pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas físicas e 
jurídicas para a construção e manutenção destes cercados. 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei serão abatidas no valor do ICMS 
Ecológico recebido pelo Município de Pato Branco. 
Art. 6° Os recursos para aquisição e manutenção de cercas e alambrados, 
poderão ser oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente repassado pela Sanepar e do ICMS￾Ecológico. 
Art. 7° É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam propaganda 
de "Amigos do Parque", sendo estes os responsáveis pela sua conservação e manutenção. 
Art. 8° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabri/ eis de Mello - PSD e Marines Boff 
Gerhardt - PSDB. /._ . . 
Gabinete do Presidente da Câmara unicipal de Pato Branco, em 21 de fevereiro 
de 2019. / J~ u Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatohranco.com.hr 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.267, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em
torno dos parques ambientais do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Os parques públicos municipais localizados no perímetro
urbano do Município de Pato Branco deverão ser cercados na sua
totalidade, inclusive com portões que devem ser trancados à noite.
Art. 2º O modo como será cercado deverá respeitar o trânsito de
animais, bem como evitar acidentes destes com as pessoas que vivem
nas imediações dos parques.
Art. 3º O Poder Executivo designará um servidor responsável pelo
fechamento dos parques ambientais.
Parágrafo único. O horário de abertura e fechamento dos portões será
determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas
físicas e jurídicas para a construção e manutenção destes cercados.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão abatidas no
valor do ICMS Ecológico recebido pelo Município de Pato Branco.
Art. 6º Os recursos para aquisição e manutenção de cercas e
alambrados, poderão ser oriundos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente repassado pela Sanepar e do ICMS- Ecológico.
Art. 7º É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam
propaganda de “Amigos do Parque”, sendo estes os responsáveis pela
sua conservação e manutenção.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello – PSD e
Marines Boff Gerhardt – PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 21
de fevereiro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:6CD32B75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/02/2019. Edição 1701
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7332 | Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.267, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em 
torno dos parques ambientais do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os parques públicos municipais localizados no perímetro urbano do 
Município de Pato Branco deverão ser cercados na sua totalidade, inclusive com portões que 
devem ser trancados à noite.
Art. 2º O modo como será cercado deverá respeitar o trânsito de animais, bem 
como evitar acidentes destes com as pessoas que vivem nas imediações dos parques.
Art. 3º O Poder Executivo designará um servidor responsável pelo fechamento 
dos parques ambientais. 
Parágrafo único. O horário de abertura e fechamento dos portões será 
determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas físicas e 
jurídicas para a construção e manutenção destes cercados.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão abatidas no valor do 
ICMS Ecológico recebido pelo Município de Pato Branco.
Art. 6º Os recursos para aquisição e manutenção de cercas e alambrados, 
poderão ser oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente repassado pela Sanepar e do 
ICMS- Ecológico.
Art. 7º É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam 
propaganda de “Amigos do Parque”, sendo estes os responsáveis pela sua conservação e 
manutenção.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello – PSD e Marines 
Boff Gerhardt – PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 21 de 
fevereiro de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
Poder Legislativo 
Relatório de Gestão Fiscal- Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 
Janeiro/2018 a Dezembro/2018 
RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
Unidade Gestora: CÂMARA MUNICIPAL
DESPESA COM PESSOAL 
DESPESAS EXECUTADAS 
(Últimos 12 Meses) 
LIQUIDADAS INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO￾PROCESSADOS 
 (a) (b) 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 4.160.966,60 - 
Pessoal Ativo 4.160.966,60 - 
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 3.488.587,28 - 
Obrigações Patronais 672.379,32 -
Benefícios Previdenciários - - 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) § 1º do art.19 da LRF - - 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - 
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - 
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - - 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 4.160.966,60 - 
 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor % sobre a RCL 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 281.894.764,49 - 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§13, art. 
166 da CF) - - 
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 281.894.764,49 - 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) 4.160.966,60 1,48
LIMITE MÁXIMO (VIIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 16.913.685,87 6,00 
LIMITE PRUDENCIAL (IX) =(0,95 * VIII)(parágrafo único do art. 22 da LRF) 16.068.001,58 5,70 
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 * VIIII) (inciso II do § 1º do art.59 da LRF) 15.222.317,28 5,40 
FONTE: *RCL – Relatório da Gestão Fiscal – Demonstrativo Despesas com Pessoal da Prefeitura Municipal de Pato Branco – 
Publicado em 19/02/2019 - fl.B2 - Edição 7329 do Diário do Sudoeste. * Despesa Total com Pessoa - Departamento 
Contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco emitido em 16/01/2019.
NOTA: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as 
despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para 
maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve 
a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas 
em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 
4.320/64 
 Joecir Bernardi Márcia Regina Zanoelo Gean Geronimo Dranka 
 Presidente Contadora - CRC/PR nº. 27.823/O-3 Controlador Interno 
Câmara Municipal de Pato Branco - PR - Poder Legislativo 
Relatório de Gestão Fiscal 
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 
3º Quadrimestre de 2018 
LRF, Art. 48 - Anexo VI R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE 
Receita Corrente Líquida 281.894.764,49
Receita Corrente Líquida Ajustada 281.894.764,49
DESPESA COM PESSOAL VALOR 
% SOBRE A RCL 
AJUSTADA 
Despesa Total com Pessoal DTP 4.160.966,60 1,48 
Limite Máximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 6,00% 16.913.685,87 6,00 
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - 5,70% 16.068.001,58 5,70 
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 5,40% 15.222.317,28 5,40 
RESTOS A PAGAR 
INSCRIÇÃO EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO 
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA (ANTES 
DA INSCRIÇÃO EM 
RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO) 
Valor Total 19.292,59 19.292,59 
FONTE: *RCL – Relatório da Gestão Fiscal – Demonstrativo Despesas com Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco – Publicado em 19/02/2019 - fl.B2 - Edição 7329 do Diário do Sudoeste. 
 * Despesa Total com Pessoa - Departamento Contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco 
emitido em 16/01/2019.. 
 
 Joecir Bernardi Márcia Regina Zanoelo Gean Geronimo Dranka 
 Presidente Contadora - CRC/PR nº. 27.823/O-3 Controlador Interno 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2019
REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2019
O Município de Bom Sucesso do Sul/PR comunica que realizará o Pregão Presencial 06/2019, 
do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, destinado ao registro de preços para aquisição de 
brinquedos infantis, jogos e brinquedos educativos, para serem instalados nas escolas 
municipais do município de Bom Sucesso do Sul, conforme Termo de Referência anexo I do 
edital. Sessão de recebimento e abertura das propostas: dia 13/03/2019, às 09h00min, na 
Sede da Prefeitura Municipal, Rua Cândido Merlo, 290. Edital: disponível no endereço 
eletrônico: www.bomsucessodosul.pr.gov.br ou solicitar através dos e-mails
pregoeiro_bss@hotmail.com ou licitacoes@bssul.pr.gov.br. Mais informações: tel: (46) 3234-
1135.
Bom Sucesso do Sul, 20 de fevereiro de 2019.
Josiane Folle
Pregoeira
 PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA-PR. 
 
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 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
1 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2019
A Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR avisa aos interessados que fará realizar no 
dia 08 de Março de 2019 às 09hs00min, a abertura da licitação na modalidade de Pregão 
Presencial tipo Menor Preço por Item, para “Contratação de Empresa para o 
fornecimento de carga de gás de cozinha GLP-13, para atendimento as necessidades 
dos departamentos da Administração Municipal”, e que atenderem a todas as 
exigências constantes deste Edital e seus Anexos. 
Do Protocolo E Sessão De Abertura: O Credenciamento e os envelopes de Proposta e 
Habilitação deverão ser protocolados no dia 08 de Março de 2019, das 08hs00min horas 
até as 08hs30min. Local do protocolo e da realização da sessão pública do pregão: Sala de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR, situada na Rua Elpídio dos 
Santos, Nº 541, centro, na cidade de Honório Serpa – PR.
Edital na íntegra: à disposição dos interessados no Departamento de Licitações. 
Informações complementares através do telefone (46) 3245-1130 pelo e-mail: 
licitacaopmhonorioserpa@gmail.com. 
Honório Serpa, 20 de Fevereiro de 2019. 
Lucio Diego Guerra
Pregoeiro
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
AUTO POSTO JASSA LTDA, inscrito no CNPJ 01.308.133/0003-54 torna público que irá requerer ao 
IAP a Licença de Operação, para Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores, im￾plantada na Avenida Antonio Silvio Barbieri, Bairro Pinheirinho, Município de Francisco Beltrão – PR.
DECRETO Nº 013/2019 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Sulina para o Exercício Financeiro 
de 2019, no valor de R$ 93.818,37.
DECRETO Nº 014/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispões sobre a convocação da “V” Conferência Municipal de Saúde no dia 05/04/2019, na Câmara 
Municipal de Vereadores de Sulina.
DECRETO Nº 015/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Institui Ponto Facultativo no dia 04/03/2019, 05/03/2019 e no período da manhã do dia 06/03/2019, 
em virtude do Carnaval e da quarta-feira de cinzas. 
PORTARIA Nº 030/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Autoriza o pagamento de adicional de insalubridade ao Servidor Claudenir Haito. 
PORTARIA Nº 031/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Concede Promoção funcional aos servidores Joacir Ernzen e Marcelo Antônio da Veiga, em virtude da 
conclusão do ensino médio. 
PORTARIA Nº 032/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Amplia carga horária de servidores Municipais. 
PORTARIA Nº 033/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Exoneração de Elisane de Souza Alves, a pedido, do cargo de Auxiliar Administrativo aprendiz. 
PORTARIA Nº 034/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Concede férias a servidores Municipais. 
PORTARIA Nº 035/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre o regulamento da “V” Conferência Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº 036/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Autoriza o pagamento do primeiro adicional de quinquênio a servidores Municipais. 
RELATÓRIOS IN 89/2013 – TCE/PR 
Relatórios IN 89/2013 – TCE/PR Ref. janeiro/2019. 
____________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 21 de FEVEREIRO de 2019, conforme Lei Autorizativa 
nº 927 de 07 de junho de 2017. 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. 
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE SUINOCULTORES DE SULINA CNPJ: 80.870.439/0001-04
 ____________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 22 de FEVEREIRO de 2019, conforme Lei Autorizativa 
nº 927 de 07 de junho de 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PR.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2019 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2019. 
A Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul – PR. comunica que realizará o Pregão na 
forma Presencial nº 08/2019, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, tendo como objeto o registro 
de preços para futuras e eventuais aquisições de pneus recapados, fornecimento de material e 
serviço de recapagem, duplagem e vulcanização de pneus, para as máquinas, veículos e caminhões 
da Frota Municipal. Sessão de recebimento e abertura das propostas: dia 15/03/2019 às 
09h01min, na Sede da Prefeitura – Rua Candido Merlo, 290. O edital encontra-se disponível no 
endereço eletrônico: www.bomsucessodosul.pr.gov.br podendo ser solicitado pelos e-mails 
pregoeiro_bssul.pr.gov.br e /ou licitacoes@bssul.pr.gov.br. Mais informações: tel: (46) 3234-
1135.
Bom Sucesso do Sul, 21 de fevereiro de 2019. 
Josiane Folle 
Pregoeira
 MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
PORTARIA Nº 58/2019 – Data: 20/02/2019 SÚMULA:”Nomeia Gilmar Abegg 
Chefe da Divisão de Medicina do Trabalho do Município de Mariópolis”. A publi￾cação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço ele￾trônico: Amsop.dioems.com.br. edição do dia 22/02/2019, respectivamente, con￾forme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 25/01/2012. 
 MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
PORTARIA Nº 57/2019 – Data: 20/02/2019 SÚMULA: “Nomear a Servidora Mu￾nicipal Juliana da Luz Rosário para desempenhar a função de Tutora dos cursos 
Técnicos do Convênio com a IFPR”. A publicação na íntegra, do ato acima, en￾contra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: Amsop.dioems.com.br. edi￾ção do dia 22/02/2019, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 
de 25/01/2012. 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONVITE Nº 2/2019 – Em concordância ao 
resultado de classificação, apresentado pela Comissão Permanente de Licitação, designada pela 
Portaria n° 30/2018 de 02 de abril de 2018, ADJUDICO o objeto a contratação de empresa para 
prestação de serviços (mão de obra), para execução de muro de arrimo, no Lote 11, da Quadra 61, 
na Alameda 05, de acordo especificações contidas no memorial descritivo, a empresa: Magistral 
Construções e Pavimentações Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 
03.664.486/0001-50, Inscrição Estadual nº 90751682-22, com o valor total de R$ 26.076,58 (vinte e 
seis mil setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). E após Parecer Jurídico do procedimento 
licitatório, HOMOLOGO o Convite epigrafado, e determino que seja elaborado o respectivo Termo de 
Contrato, na forma legal. Mariópolis, 21 de Fevereiro de 2019. Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito 
Municipal. 

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