norma nº 3233/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.233 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 
Altera a redação dos artigos 19 e 27, da Lei n' 959, de 21 de agosto de 
1990, que instituiu o Código de Obras do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera o disposto no artigo 19 da Lei n' 959, de 21 de agosto de 1990, acrescentando 
Parágrafos, com a seguinte redação: 
''Art. 19 . ... 
§ 1° Em edificações com mais de uma unidade autônoma, o alvará de constroção poderá ser 
emitido individua/mente e em nome do incorporador para cada unidade, desde que o interessado 
anexe à solicitação o Resumo do Quadro de Áreas da constituição de condomínio conforme a Lei 
· n' 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e NBR 12721 ou outras que vierem a sucedé-fas, 
devidamente registrada no registro de imóveis da comarca. 
§ 2' Caso seja cópia, a mesma deverá ser devidamente autenticada." 
Art. 2' Altera o disposto no inciso 1 do artigo 27, da Lei n' 959, de 21 de agosto de 1990, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
''Art. 27 - ... 
I - Consulta obrigatória à Prefeitura Municipal de viabilidade para a elaboração de projeto e prova 
de domínio do terreno, mediante matrícula atualizada (no intervalo de 90 (noventa) dias) do 
registro de imóveis ou autorização para poder edificar, fornecida pelo proprietário com firma 
reconhecida." 
Art. 3° Altera o disposto no§ 4° do artigo 27, da Lei n' 959, de 21 de agosto de 1990, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"§ 4° As plantas baixas deverão indicar o destino, as dimensões e as áreas de cada 
compartimento e as dimensões dos vãos. Tratando-se de repetição, bastará a apresentação de 
uma só planta-baixa do andar tipo. Para os projetos em que a edificação possuir mais de uma 
unidade autônoma, deverá obrigatoriamente conter quadro de áreas constroídas conforme modelo 
abaixo: 
Descrição da Area privativa Area comum Area total 
unidade 
autônoma 
Nome ou número m' m' m' 
da unidade 
autônoma 
Totais m'. m' m' 
Art. 4' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Sra 
/ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
7 de setembro de 2009. 
AS 
85501-060 Pato Branco 
SORIA JURIDICA 
Paraná