norma nº 3234/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.234, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 
Autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná, 
destinado a edificação da sede própria da 7ª 
Regional de Saúde. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Lote nº 05-A da 
quadra nº 381, sito a Rua Afonso Pena, constante da Matrícula nº 41.363, do 1° Ofício do Registro 
Geral de Imóveis, com área de 746,25m2 (setecentos e quarenta e seis metros e vinte e cinco 
centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 96.408,00 
(noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais), ao Estado do Paraná, destinado a edificação da 
sede própria da 7ª Regional de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.597.121/0001-74, localizada 
na Rua Tapajós, 470, nesta cidade de Pato Branco. 
Art. 2° A doação de que trata o artigo anterior fica condicionada ao seguinte: 
1 - destinação do imóvel exclusivamente para que o donatário edifique a sede 
própria da 7ª Regional de Saúde, vedado qualquer outro; 
11 - início da edificação da sede, proposta no pedido objeto do protocolo nº 270905 
de 12 de agosto de 2009, na forma nele contida, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da 
publicação desta Lei; 
Ili - revogação da doação com perda integral dqi; benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação, em favor do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 3° A despesa de escrituração pública do imóvel, objeto da presente Lei correrá 
por conta do Governo do Estado do Paraná. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data qd sua publicação. ~-----· -
Gabinete do Prefeito Municipyl·~· to Branco, 17 de setembro de 2009. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná