norma nº 3235/2009

LEI Nº 3.235, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos 
e noventa mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercicio, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), para reforço das dotações 
consignadas no orçamento vigente, a saber, 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0049.2.019 - Encargos Especiais 
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ...... 1000 R$ 200.000,00 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0008.2.043 - Manutenção dos serviços administrativos e 
Assistência a saúde 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................... 1303 R$ 100.000,00 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA ..... 1303 R$ 100.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ..... 1303 R$ 50.000,00 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0008.2.114 - Manutenção de serviços de transporte 
3.3.90.49.00 -AUXILIO -TRANSPORTE ............................................ 1000 R$ 140.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0049.2.019 - Encargos Especiais 
3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS................................................ 1000 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0008.2.131 -Manutenção das atividades de serviços social e 
serviços de terceiros hospedagem 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 1000 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0028.2.050 - Construção e Manutenção Centro de Atenção 
Psicosocial CAPS /} 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE T EIROS-P.JURÍDICA... 1303 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Fonte 
200.000,00 
60.000,00 
20.000,00 
ASSESSORIA JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46}3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
'{P'"lt:{t:itu'"la c!li(unicif2al dt: '{Pato !B'"lanco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência 
Farmacêutica 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..... 1303 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0032.2.056 - Manutenção dos agentes endêmicos das 
atividades da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 1303 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção dos serviços do 
COAS 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................. 1000 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na da~a ~El_,ª-publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipa~ e setembro de 2009 
'i m/ I ; ;/ /'/ / 
R ~Ff{T Vl2Ó 
refeito Municipal 
20.000,00 
100.000,00 
190.000,00 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná