| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2009 |
| Date | 2009-09-24 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.237 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Grupo de Idosos Unidos
Venceremos do Bairro Novo Horizonte.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte, entidade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.609.549/0001-90, com sede na Rua Bento
Gonçalves nº 600, Bairro Novo Horizonte, Município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 189/2009, de autoria do vereador
Claudemir Zanco.
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tefeito Municipal
AS~SORIA JÚRIDICA
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