norma nº 3238/2009

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.238 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 439.513,96 (quatrocentos e trinta e nove mil, 
quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de 
receita oriunda de Convênio no valor de R$ 439.513,96 (quatrocentos e trinta e nove mil, 
quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 31797 R$ 439.513,96 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio 
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 439.513,96 (quatrocentos e 
trinta e nove mil, quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos), conforme o previsto no inciso 
//do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Categoria 
Econômica 
Fonte 
Excesso Arrec.- Convênio Conjunto Habitacional 2471.99.99.19.00 31797 R$ 
Nossa Terra // 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato . .Br nco, 24 de setembro de 2009 . . ,;;:·· 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
439.513,96 
Paraná