norma nº 3240/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.240 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 304.270,92 (trezentos e quatro mil, duzentos e 
setenta reais e noventa e dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados 
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 304.270,92 (trezentos e quatro mil, duzentos e 
setenta reais e noventa e dois centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.1.01 O - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades 
Escolares e Centro Infantis 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte 
3107 R$ 304.270,92 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto nó inciso 1 do parágrafo 1 º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte Descrição R$ Valor 
Nº 
3107 MOE/Salário Educação- Exercícios Anteriores R$ 304.270,92 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat . .V. nco, 24 de setembro de 2009. 
Rua Caramuru, 271 
ERTOVIGANÓ 
refeito Municipal 
Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná