norma nº 3241/2009

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j I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.241 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no 
valor de R$ 909.840,00 (novecentos e nove mil, oitocentos e 
quarenta reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 909.840,00 (novecentos e nove mil, oitocentos e quarenta reais), para reforço das 
dotações consignadas no orçamento vigente, a saber, 
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 ·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 
3.3.90.39.00 . OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P .JUR!DICA 
Fonte 
1104 
1104 
1104 
R$ 109.840,00 
R$ 400.000,00 
R$ 400.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação 
parcial das seguintes dotações: 
04.00 • SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.01 ·GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO 
04.121.0006.2.007 -Manutenção das atividades do Gabinete do Secretario de 
Administração e Planejamento 
3.1.90.11.00 · VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
3.1.90.13.00 ·OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS 
04.00 • SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.02 · SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
04.121.0006.2.008 · Manutenção do Departamento de Administração e 
Planejamento 
3.3.50.43.00. SUBVENÇÕES SOCIAIS 
04.00 • SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04.122.0039.2.009 · Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de 
Bombeiros 
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.05 - COORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
04.129.0014.2.016 ·Arrecadação, Fiscalização e Cadastro Imobiliário 
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
06.00 • SECRET .MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
15.451.0015.2.021 - Manutenção do Departamento de Engenharia e Obras 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 
06.00. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0050.1.006 - Reformar, ampliar e manter prédios públicos 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
06.00 • SECRET .MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇO 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GE R 
15.451.0041.1.058- Aquisição de Terreno ll 
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO MOE IMÓVE 
Rua Caràmuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
1000 
1000 
Fonte 
1000 
Fonte 
1000 
1000 
1000 
Fonte 
1000 
1000 
Fonte 
1000 
Fonte 
1000 
Fonte 
1000 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
81.688,00 
3.952,00 
20.000,00 
60.000,00 
10.200,00 
28.400,00 
18.000,00 
3.000,00 
15.000,00 
7.100,00 
(P'LE{EitU'La dl!1._unicif2a[ JE(/)ato !B'Lanco 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.059-Aquisição de Terreno p/Construção do Novo Fórum 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.060- Aquisição de Terreno p/Construção do Ministério Público 
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0017.2.026- Manutenção das atividades do Departamento de Serviços 
Rodoviários . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.367.0022.2.038 - Manutenção das atividades da Educação Especial 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0027.2.109 - Adquirir e manter equipamentos 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRJCUL TURA 
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.606.0051.1.017 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ................. . 
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0021.2.166-Arboriz.poda urbana conserv.de trevos, praças e jardins 
Fonte 
1000 
Fonte 
1000 
Fonte 
1000 
Fonte 
1104 
Fonte 
1000 
Fonte 
1000 
Fonte 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............. 1000 
12.00 -SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0046.1.019 - Recuperar fundos de vales e matas ciliares, implantar e 
rest.parques municipais 
4.4:90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...... :................................................ 1000 
14.00 -ADMINIST.DISTRITAL - SÃO ROQUE DO CHOPIM Fonte 
14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL . 
04.121.0007.2.074 - Manter Atividades da Administração Distrital do São Roque do 
Chapim 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............. 1000 
15.00 - COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO Fonte 
15.01- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0007.2.075- Manter Atividades da Cómpanhia de Mineração de Pato 
Branco · 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............. 1000 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pugi· ação, --::> ··---
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato o 4 de setembro de 2009 
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BERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
R$ 50.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 17.300,00 
R$ 45.000,00 
R$ 94.100,00 
R$ 19.500,00 
R$ 24.000,00 
R$ 18.000,00 
R$ 14.600,00 
R$ 60.000,00 
ASS SORIA JÚRIDIO 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco arãna--··-