| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3244 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.244 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil
reais).
A Câmara de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
Exercício de 2009, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso
de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$
205.0DO,OO (duzentos e cinco mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.01 O - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar
Unidades Escolares e Centro Infantis
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................... . 31139 R$ 205.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
convênio e de Aplicações Financeiras não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2009,
no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1°
do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MOE/Convênio Ampliação 2471.02.09.00.00 31139 R$
Creches M.Paulina e Três Marias
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras 1325.01.05.02.16 31139 R$
Ampliação Creches M.Paulina e Três Marias
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de)ua publicação.
200.000,00
5.000,00
Gabinete do Prefeito Municip~I cte·Pa}dBranco, 30 de setembro de 2009.
4;~--- ~TOVll::l-# Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 · 85501-060 Pato Bra
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ASSES$0F ,JURIDICA •
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nco - P'ª'aná