norma nº 3246/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.246, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da 
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado á 
empresa JORGE L. PASQUALI & CIA. L TOA., através 
das Leis nº 2.807 de 17 de julho de 2007 e 2.965 de 05 de 
julho de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da ·cláusula de 
inalienabilidade do imóvel doado á empresa JORGE L. PASQUALI & CIA. L TOA., através das 
Leis nº 2.807 de 17 de julho de 2007 e 2.965 de 05 de julho de 2008. 
Art. 2º Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em 
garantia o imóvel rural "IMÓVEL JORGE PASQUALI" desmembrado de parte do imóvel Jorge 
Pasquali e do Imóvel !vete Pistore, encravados na parte da chácara nº. 120, do Distrito desta 
cidade e nos lotes nº. 16, 17, 18 e 50 do Núcleo Bom Retiro e chácaras nº. 108 e 119, 
contendo áreq de 73.931,56m2 (setenta e três mil, novecentos e trinta e um metros e cinqüenta 
e seis centímetros quadrados), situado nesta cidade de Pato Branco, constante da matricula nº 
26.561 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais), conforme prevê os parágrafos 1° e 2°, do Ar!. 2° da Lei 1.207 de 3 de maio de 1993. 
Art. 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula de 
inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2° e restando período remanescente do prazo da 
Cláusula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao proprietário assim como a 
cláusula de inalienabilidade conforme estabeleceu as Leis nº 2.807 de 17 de julho de 2007 e 
2.965 de 05 de julho de 2008. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal dê P~1.sran_ço, 2 de outubro de 2009 . 
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Rrefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax(46)3220·1544 · 85501-060 Pato Branco Paraná