norma nº 3247/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.247, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009 
Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde 
Vocal, "Voz que Ensina", para professores da 
Rede Municipal de Ensino. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa 
Municipal de Saúde Vocal, objetivando prevenir disfonias nos professores da Rede Municipal de 
Ensino. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei entende-se como disfonia as alterações 
auditivas ou físicas que podem resultar num impedimento do uso da voz sendo que as causas 
~odem ser orgânicas ou funcionais. ., 
Art. 2° O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência 
preventiva, na Rede Pública de Saúde, com a realização de, no mínimo, 01 (um) curso teórico￾prático anual, para orientar os professores sobre o uso adequado da voz profissionalmente. 
Art. 3° Caberá á Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de 
Educação, a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de 
Saúde Vocal, ficando a coordenação de execução a cargo de profissional de fonoaudiologia do 
Município de Pato Branco. 
Art. 4° O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente 
preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso a 
tratamento fonoaudiológico e médico. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 171/2009, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi e Luiz Augusto Silva. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat Branco, 9 de outubro de 2009. 
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Prefeito Municipal 
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