norma nº 3248/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.248, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Palo Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda da.TRANSFERENCIA DO PAB FIXO no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para 
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência 
F armacéutica 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA................ 31495 R$ 200.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação da 
TRANSFER~NCIA DO PAB FIXO, não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2009, no valor de 
R$ 200.000,00 {duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Arl. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- PAB FIXO 
Categoria Fonte 
Econômica 
1721.33.10.01.01 31495 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
200.000,00 
' ASSE:.>~ lRIA JÚRIDICA. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná