norma nº 3249/2009

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1 I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.249, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 
Altera disposições da Lei nº 3.029, de 6 de 
novembro de 2008, que autoriza doação de imóvel 
ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 2° da Lei nº 3.029, de 6 de novembro de' 2008, que autorizou doação 
de imóvel ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Ar!. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote 30-R-2, desmembrado de 
uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,05 m2
, (quatro mil, 
duzentos e setenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), constante da 
Matrícula nº 36.278, do 1° Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 342.244,00 (trezentos e quarenta e dois 
mil, duzentos e quarenta e quatro reais), ao SENAC - Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
03.541.088/0001-47, situada na Rua André de Barros, 750, centro, em Curitiba, 
Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante 
uma Unidade do SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, e busque 
o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; 
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da outorga da escritura pública de doação; 
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de 
qualquer das condições estabelecidas nesta lei." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 217/2009, de autoria dos vereadpres 
Guilherme Sebastião Silvério, Nelson Bertani e Valmir Tasca, membros da Mesa Diretora. 
raooo, ;;:;bro de 2009. 
SORIA JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná