norma nº 3250/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 3.250, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 
Altera disposições da Lei nº 3.212, de 24 de agosto de 
2009, que autoriza doação de imóvel ao SENAC -
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 3.212, de 24 de agosto de 2009, que autoriza doação 
de imóvel ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação imóvel suburbano 
- Lote 30-R-5, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, 
sito a Av. Tupi, contendo área de 664, 155 m2 (seiscentos e sessenta e quatro virgula 
cento e cinqüenta e cinco metros quadrados) constante da Matricula nº 37.977 do 1° 
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
53.132,40 (cinqüenta e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta centavos), ao 
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.541.088/0001-47, situado na Rua André de 
Barros, 750, centro, em Curitiba, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: · 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante uma 
Unidade de Serviços do SENAC buscando o cumprimento dos seus objetivos 
estatutários, vedado qualquer outro; 
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados outorga da escritura pública de doação; 
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de 
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 218/2009, de autoria dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silvério, Nelson Berta~e-V~~Íj",,sca, mern~~os da Mesa Diretora. 
Gabinete do Prefeito Municip ~ e 6sranco, 20 d~ubro de 2009. 
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ASSE! SORIA JÚRIDICA , 
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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