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norma nº 3251/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3251 / 2009
Date 2009-10-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.251, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no 
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercido de 2009, no valor de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.601.0020.2.069 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 1510 R$ 75.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto rio artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
16.481.0048.1.015 - Participação do Municipio na infra-estrutura para 
construção de casas populares 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES.............................................. 1510 R$ 75.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Gabinete do Prefeito Municipal d6"P/atofranco, 26 de outubro de 2009 . 
. Ftt~;T~IG1;JJ;Jf P,refeito Municipal 
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ASSESSORIA URIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 '" Pato Branco Paraná 

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