norma nº 3252/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.252, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009 
Altera o art. 1° da Lei Municipal nº 2.965, de 5 de junho de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A disposição do art. 1° da Lei nº 2.965, de 5 de junho de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Parte do 
imóvel - Parque Industrial Planalto, desmembrado dos Imóveis Eugenio Zortea 1° e 
3ª Parte, encravados na parte do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado 
neste Município de Pato Branco, contendo área de 5.311,72m2 (cinco mil, trezentos 
e onze metros e setenta e dois centímetros quadrados), constante da matrícula nº 
33.891, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte 
e cinco reais e vinte centavos), a Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. - Atividade 
Industrial de Fabricação de Furgões, Cabines, Carrocerias e Reboques para 
Caminhões, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
08.822.584/0001-92, situado na Rodovia BR-158, Trevo da Guarani, nesta cidade 
de Pato Branco, Estado do Paraná" 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de PaC:Tcº:.~6 de outubro de 2009. 
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. cd~ VI AN~ , !Prefeito Municipal 
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