| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3256 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). |
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(P'f.Eft:Ltu'ia @unlcíf2al dt: (/Jato !B'ianco F I ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.256, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Transferência de Recursos do FUNDEB no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 12.361.0022.2.032 -Manutenção das atividades do FUNDEB - 60% 3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.... 3101 R$ 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS............................ 3101 R$ 07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 12.361.0022.2.033 - Manutenção das a.tividades do FUNDEB - 40% 3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL... 3102 R$ . 3.3.90.49.00 - AUXILIO-TRANSPORTE.............................................. 3102 R$ 1.370.000,00 250.000,00 100.000,00 380.000,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência de Recursos do FUNDEB no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte Excesso Arrec.- MOE/ Transferência de Recursos do 1724.01.00.00.00 3101 R$ 2.100.000,00 FUNDEB Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~ánrn, 27 de outubro de 2009 . . .. J; ol;l/;/~Y,_ __ _ -í"Prefeito Municipal ASSE RIA JÚRIDICA Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná