norma nº 3257/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 3.257, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Transferência do Transporte Escolar - PNTE, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para 
atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............. 31123 R$ 50.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência 
do Transporte Escolar - PNTE, não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2009, no valor de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
Excesso Arrec.- MDE/ Transferência do Transporte 1721.35.99.01.00 31123 R$ 50.000,00 
Escolar - PNTE 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat0Br co; 27 de outubro de 2009. 
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