norma nº 3258/2009

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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.258, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no 
valor de R$ 368.300,00 (trezentos e sessenta e oito mil e 
trezentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$ 
368.300,00 (trezentos e sessenta e oito mil e trezentos reais) para atender despesa nos seguintes 
órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da 
Criança e Adolescente 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL............... 1510 
11.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.601.0020.2.069 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
. 3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL............... 1511 
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
15.452.0016.2.023 -Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e 
Processamento de Lixo 
Fonte 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............. 1511 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS....................................... 1511 
R$ 81.600,00 
R$ 19.700,00 
R$ 250.000,00 
R$ 17.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.04 - COORDENADORIA DE CONTABILIDADE 
04.123.0013.2.015 - Atividades da Coordenadoria de Contabilidade 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... . 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.05- COORD. DE TRIBUTACAO E FISCALIZAÇÃO 
04.129.0014.2.016 -Arrecadação, Fiscalização e Cadastro Imobiliário 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................. . 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0043.1.008 - Adquirir máquinas rodoviárias e Veícy o 
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM7É • E ............... . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
1510 R$ 5.000,00 
Fonte 
1510 R$ 5.000,00 
Fonte 
1510 R$ 3.800,00 
Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 ·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.1.025 - Aquisição de veiculo criança e adolescente 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1510 
10.00 · SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0019.2.151 -Apoiar e desenvolver programas no setor texlil 
Fonte 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............. 1510 
11.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.601.0020.2.161 - Programa Mulheres Rurais de Pato Branco 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA............... 1510 
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
. 18.541.0021.2.072 - Manter Viveiro Municipal 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1511 
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0021.2.164 - Promover e apoiar ()ventos educativos ligados ao Meio 
Ambiente, construção de maq 
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE.TERCEIROS - P. FÍSICA............... 1511 
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0046.1.018 - Implantação e Manutenção de imóvel para aterro 
sanitário 
44.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇOES....................................................... 1511 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na qata a publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal;tfu/~.... -C6, 27 de outubro de 2009. 
'//.~1211? /'RJrefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
R$ 32.800,00 
R$ 20.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 6.400,00 
R$ 15.300,00 
R$ 265.000,00 
Paraná