| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3259 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.259, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452 0016.1 070 - Ampliação da Rede de Iluminação Pública da Avenida
Tupi
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1511 R$ 600.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.003 - Ampliação da Rede d'Água e Esgoto Sanitário
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES........................................... 1511. R$ 504.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.021 - Construir parque infantil nos bairros/quadras
esportivas
4.4.90.51:00 -OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1511 R$ 10.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.028 -Ampliar e Conservar Cemitérios
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1511 R$ 51.000,00
· 06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.009 - Pavimentação, cascalhamento e readequação de
estradas vicinais
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1511 R$ 35.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de.~,µa publicação.
•/
Gabinete do Prefeito Munic.ip. al···d·./·e.·./.~~ranco, 27 de·o···u .. t.~bro de 2009.
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V'J'>refeito Municipal <õD
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ASSH RQRIA JÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná