norma nº 3260/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.260, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 
Autoriza o município a receber o pagamento 
de valores da Sanepar referente a 
desapropriação de imóvel mediante Encontro 
de Contas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a receber o pagamento referente a 
desapropriação do imóvel Lote nº 02, da Quadra nº 1500, contendo área de 1.982,30 
m2 (mil novecentos e oitenta e dois metros e trinta centímetros quadrados), efetuada 
pela Sanepar, no valor de R$ 146.551,44 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e 
cinqüenta e um reais e quarenta e quatro centavos), mediante Encontro de Contas. 
Art. 2º A Sanepar dará quitação às parcelas 20, 21, 22, 23, 24, 25 26 e 
27, no valor de R$ 17.970,24 (dezessete mil novecentos e setenta reais e vinte e 
quatro centavos) cada e parte da parcela 28, no valor de R$ 2.789,52 (dois mil, 
. setecentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), conforme proposta 
constante no documento CA-537/2009-URPB, anexo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d;t>ato Branco, 27 de outubro de 2009. 7··· IÍ; .. · -· . !}' /í/Tll/f?P 
refeito Municipal 
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