norma nº 3261/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.261 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 
Autoriza conceder subvenção social a Fundação 
Patobranquense do Bem Estar - Fundabem. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em parcela 
única, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), a Fundação Patobranquense do Bem 
Estar - Fun·dabem, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que repassará a verba. 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da Criança 
e Adolescente 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 2º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, contendo relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente 
Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 3º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto da presente 
Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat&E3ranco, 6 dftlnovembro de 2009. ····· ..... /· 
~z;z;;P i Prefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 B5501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 036/2009 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no CNPJ/MF sob n° 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG n° 746.995-0/SSP-PR, 
e CPF n° 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila Izabel, nesta cidade, de ora 
em diante denominado 1º CONCEDENTE e a Fundação 
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato 
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Ana Paula 
Breowicz Slonski, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob 
n° 838.561.889-91 e RG nº 2.021.388-4 SESP/PR, residente e 
domiciliada na Rua Venezuela, 140, Bairro Jardim das 
Américas, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, 
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Transferência de Valores 
oriundos do Fundo de Infância e Adolescência - FIA, no valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e 
novecentos reais) , em parcela única, para atendimento a crianças e adolescentes carentes, em situação 
de risco pessoal e social, em regime de semi-internato. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio; 
2) Repassar ao CONVENENTE o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), observada 
a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; 
3) Dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
4) Orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações <!º CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos~ estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, ~rod>o ""'""do INSS, c,rodão U ~ do T<iOOool d• CooW• o do M"oioipio 
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2) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos para conclusão da obra; 
3) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
4) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 90 (noventa) dias a partir da publicação da Lei. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais); 
CLÁUSULA SEXTA· Dos Recursos 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602- Conta Corrente nº 3692-4, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 4.900,00 
(quatro mil e novecentos reais), na conta corrente acima mencionada. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do repasse, correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 ·SECRETARIA _DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da Criança 
e Adolescente 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
CLÁUSULA NONA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR,. pá"; ir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser res61vi s administrativamente. 
~\ l-A~S~S~ES~r.-,-:,-;:~:::-;- Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 85501-06~Pato Branco arana 
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GABINETE DO PREFEITO 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, 15 de outubro ct4 2009. ,• 
TESTEMUNHAS: 
NOME.~~~~~~~~~~~~~­
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NOME.~~~~~~~~~~~~~~ 
CPF~~~~~~~~~~~~~~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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ASSESSORIA JURIOICA 
Pato Branco Paraná