| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 2009 |
| Date | 2009-11-06 |
| Ementa | Altera a redação do art. 42 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.262 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009
Altera a redação do art. 42 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de
2008, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do artigo 42 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e
campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88, até o limite de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) anuais.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.098, de 10 de fevereiro de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipalpe-~,. Branco, 6 de novembro de 2009.
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, R OV~NO 'Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná