norma nº 3264/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.264 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.245, de 17 
de setembro de 1993. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Ficam revogados os parágrafos 1° e 2º do artigo nº 54 da Lei Municipal nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993. 
Art. 2º Insere parágrafo único ao artigo 54 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de· 
setembro de 1993, com a seguinte redação: 
"Ar!. 54 ... 
Parágrafo urnco. As indenizações, as gratificações e os adicionais não se 
incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito." (NR) 
Art. 3° Ficam revogados os parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 62, da Lei Municipal 
nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
Art. 4º Altera a redação do parágrafo 5º do artigo 62, da Lei Municipal nº 1.245, 
de 17 de setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 62 ... 
§ 5° Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que 
trata o inciso li do artigo 14." (NR). 
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ~aná 
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