| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | Acresce Meta ao Anexo I da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008. |
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YJ•u:fe,ítuia qun.lcíf2al Je, YJato 23ianco r ; ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.266 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 Acresce meta do Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, que Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências e demais alterações vigentes, passa a vigorar com o acréscimo da meta em destaque anexa a presente lei. Art. 2° A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1 º, representa a inserção na legislação supra citada de crédito especial para a Ampliação da Rede de Iluminação Pública da Avenida Tupi. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de novembro de 2009. Rua Caramuru, 271 ~"/JJ/P itQ,àfE:fRTO VIGANÓ Prefeito Municipal Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ~ ~ ASSES!>C ~IA JÚRIDICA Paraná