norma nº 3269/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.269 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Alienação de Bens Ativos no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), para atender 
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
. 15.451.0041.1.067 -Aquisição de Imóvel para Instalação da Estrutura da 
Garagem Municipal 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1501 R$ 228.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação Alienação de 
Bens Ativos não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 228.000,00 
(duzentos e vinte e oito mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Excesso Arrec.- Receitas de Alienações de Bens 2210.02.00.00 
Móveis 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
1501 R$ 228.000,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato' anco, 19 de novembro de 2009. 
Rua Caramoru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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