norma nº 3270/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.270 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais em 
eventos promovidos pelo Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Nos eventos promovidos pelo Município de Pato Branco, fica assegurado, 
na abertura ou encerramento dos mesmos, espaço para apresentação de músicos, cantores e 
artistas locais. 
Parágrafo único. Considera-se evento, para os fins desta lei, qualquer 
realização, sem caráter de permanência, de atividade recreativa, social, cultural ou esportiva. 
Art. 2° Competirá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
promover a organização e adotar as providências relativas ao cadastramento dos artistas 
locais. 
Parágrafo único. A contratação dos artistas será de acordo com o 
cadastramento, seguindo ordem cronológica e de acordo com a finalidade da promoção ou 
evento. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 79/2009, de autoria dos vereadores Nelson 
Bertani e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato _l}ranco, 19 de novembro de 2009 . 
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