norma nº 3271/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.271 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre os pontos de embarque e 
desembarque do transporte coletivo urbano da 
cidade de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano 
da cidade de Pato Branco para bem atender e atender com dignidade seus usuários deverão 
· estar disponíveis os seguintes benefícios e orientações: 
1 - Lixeiras. 
li - Face indicativa com o nome da rua e bairro. 
Ili - Painel indicativo com os horários das linhas e bairros atendidos. 
IV - Bancos para idosos ou portadores de deficiência física. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
C.esa. 
1 ~ 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 11812009, de autoria do vereador Laurindo~ ; 
Gabinete do Prefeito Municipal 
. de Pato Branco, 19 de novembro de 2009. 
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refeito Municipal 
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ASS!t~ ORIA JURIDICA . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná