norma nº 3272/2009

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.272 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 
Estabelece prazos para alterações do trânsito no 
município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
· Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ao se decidir pelas mudanças de sentido de tráfego nas ruas da cidade 
de Pato Branco, a fim de minimizar os efeitos causados temporariamente e maximizar os 
benefícios que as alterações irão proporcionar ao trânsito da cidade, os estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços ali instalados e diretamente afetados devem 
ser comunicados, por escrito, 90 (noventa) dias antes das alterações entrarem em vigor. 
Art. 2º Os motoristas, pedestres e a população, serão informados pelos meios 
de comunicação social, com nota informativa no Diário Oficial do Município e por material visual 
nas ruas envolvidas. 
Art. 3º Esta lei entra e'm vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 120/2009, de autoria do vereador Laurindo 
Cesa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa.to Branco, 19 de novembro de 2009. 
;;!121~11/;) ~;OsÉrh~ VIGÁNó 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná