norma nº 4962/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.962, DE 11 DE MAIO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercicio de 2017, no valor de R$ 4,87 (quatro reais e 
oitenta e sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
. ... .... _ ª1!e1-<l.çêíes RQsJefiorns_dP_l"f'A(l"lano_Plurianual)_d_o_p_eriodo20-1-!/20_ll, cooforme_segue: __ _______ __ __ __ _ 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 4,87 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das atividades da criança e 
adolescente 4,87 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e adolescente 
3.3.90.93 lndenizacões e Restituições 4,87 
Total 4,87 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
Total 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em viga n publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 855D1-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
4,87 
4,87 
Publicado em __lL1 J}S___, ~ 
Ediçã°' li\51) 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
Publicadoem__liL__1-ºS_1 ~ 
Ed;çã" Ge,B8 Pág., s _9 __ 
JORNAL OlÁRIO DO SUDOESTE