norma nº 3274/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.274DE19 DE NOVEMBRO DE 2009 
Proíbe o consumo de produto fumígeno, 
derivado ou não do tabaco em ambientes de 
uso coletivo: 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibido no Município de Pato Branco, em ambientes de uso 
coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer 
outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. 
§ 1° Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos recintos de uso coletivo, 
total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou 
telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. 
§ 2° Para os fins desta lei, a expressão "recintos de uso coletivo" compreende, 
dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de 
esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, 
cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, 
centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e 
drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de 
exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer 
espécie e táxis. 
§ 3° Nos locais previstos nos parágrafos 1° e 2° deste artigo deverá ser afixado 
aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos 
órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor. 
Art. 2º O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os 
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso 
persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de 
força policial. 
Art. 3° Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de 
defesa do consumidor, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei. 
§ 1° O relato de que trata o "caput" deste artigo conterá: 
1 - a exposição do fato e suas circunstâncias; 
li - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade; 
Ili - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de 
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ASSI<' SORIA JÚRIDl<;:A 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio 
eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - "internet" dos órgãos referidos no 
"caput" deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos 
nesta lei. 
§ 3° O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o 
procedimento sancionatório. 
Art. 4° Esta lei não se aplica: 
1 - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do 
ritual; 
li - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a 
fumar pelo médico que os assista; 
Ili - às vias públicas e aos espaços ao ar livre; 
IV - às residências; 
V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo 
no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto 
fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma 
clara, na respectiva entrada. 
Parágrafo único. Nos locais indicados nos incisos 1, li e V deste artigo deverão 
ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a 
contaminação de ambientes protegidos por esta lei. 
Art. 5° Os proprietários dos estabelecimentos que descumprirem os preceitos 
desta lei sujeitar-se-ão à multa equivalente a 20 (vinte) UFM's - Unidade Fiscal do Município, 
aplicada em dobro em caso.de reincidência. 
Parágrafo único. Compete a Vigilância Sanitária promover a fiscalização e 
aplicação das penalidades previstas nesta lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no 
prazo de 90 (noventa) dias, prazo este em que serão realizadas campanhas de orientação e 
esclarecimento ao público em geral. ' 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 150/2009, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato- ranco, 19 de novembro de 2009. 
~RTO~~ Prefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná