norma nº 3275/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.275 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 153.000,00 (cento e 
cinqüenta e três mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento· Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e três 
· mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENifE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0021.1.071 -Aquisição de Equipamentos p/Resíduos Sólidos 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31798 R$ 153.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 
153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei 
Federal 4.320 de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Convênio Aquis.de Equipamentos 2471.04.02.00.00 31798 R$ 150.000,00 
p/Resíduos Sólidos 
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Convênio 1325.01.99.48.00 31798 R$ 
Aquis.de Equipamentos p/Residuos Sól.idos 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato nco; 24-de novembro de 2009 . 
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Rua Caramuru, 271 
~~OVIGANÓ Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
3.000,00 
Paraná