norma nº 3276/2009

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I . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.276, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Institui o Programa da Porteira Adentro. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituldo o Programa da Porteira Adentro, como poll\ica pública permanente 
de apoio a atividade rural do município de Pato Branco, para dar amparo legal, suporte técnico e 
atendimento rápido aos serviços prestados nas propriedades rurais. 
Art. 2° O programa consiste em. atender gratuitamente com até 10 (dez), 
horas/máquina/trabalhada/ano, por propriedade rural do município com os seguintes serviços: 
1 - terraplenagens para residências, construções de aviários, estrebarias, pocilgas, 
barracões para máquinas agrícolas, agroindustriais e silagem; 
li - cascalhamento de acesso a propriedade, nos pátios de manobras de veículos e 
máquinas agrícolas, galpões e mangueiras de ordenha e depósitos de silagem; 
Ili - mediante o fornecimento de tubos pelo proprietário para bueiros referentes a 
passagem de águas de nascentes e pluviais; 
IV - escavações para aumentar a reserva de água nos bebedouros de animais nas 
épocas de estiagem, mediante a autorização expressa do IAP - Instituto Ambiental do Paraná; 
V - proteção de fontes para que a familia tenha água de qualidade, com o fornecimento 
de material conforme estabelece a Lei nº 2.698/2006, que instituiu o Programa Municipal de Proteção de 
Fontes de Água em propriedades rurais; e, de contenção de águas para evitar o assoreamento de 
fontes. 
Parágrafo único. Entende-se por hora/máquina/trabalhada/ano a soma geral dos 
serviços realizados por uma máquina individualmente ou em conjunto e que fazem parte de um inter￾relacionamento indispensável e necessário para que os trabalhos sejam executados com qualidade, 
rapidez e perfeição, desde que a soma final não supere o limite estabelecido no "caput" deste artigo. 
Art. 3° Para se habilitar ao beneficio, as· pessoas interessadas deverão ser" proprietárias 
de áreas rurais (única ou conjugadas) de até 3 (três) módulos fiscais (54,00 hectares ou 22,32 alqueires 
paulistas}, estar em dia com o bloco de produtor rural, legislação ambiental, conservação de solos e 
combate a formiga cortadeira. 
Art. 4° A coordenação, supervisão e controle será competência da Secretaria Municipal 
da Agricultura que prestará Ioda a informação e orientação necessária para que os interessados se 
enquadrem ao programa. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 64/2009, de autoria do vereador Laurindo Cesa. 
Gabinete do Prefeito Municipal d~_E>.ato E}?anco, 27 de novembro de 2009 . 
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· Prefeito Municipal 
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